CAU/PI recomenda que prefeituras não restrinjam participação de Arquitetos em licitações
19 de abril de 2018 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU/PI) reuniu representantes de 13 prefeituras da região de São Raimundo Nonato para recomendar cumprimento da Lei 12.378/2010, que garante ao CAU a decisão sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas. A audiência pública aconteceu na tarde de quarta-feira (18), na Câmara Municipal da cidade e também contou com a presença do Ministério Público e do Poder Judiciário na cidade.
Desde o início deste ano que o CAU/PI recebe denúncias de que prefeituras da região restringem a participação de Arquitetos e Urbanistas em processos licitatórios para contratação de obras públicas. Além disso, algumas prefeituras não reconheciam o direito dos arquitetos de serem responsáveis pela execução de obras.
Na audiência, o presidente do Conselho, Wellington Camarço, demonstrou que a legislação federal, somada as resoluções do CAU/PI, garante ao Arquiteto e Urbanista a autorização legal para ser responsável técnico de obras, além de garantir exclusivamente aos profissionais a atribuição para desenvolver projetos de arquitetura e urbanismo.
“Neste sentido, nossa luta é contra o exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista e também para garantir aos profissionais o exercício das funções garantidas por lei. O CAU/PI é incansável na defesa das atribuições dos arquitetos, uma vez que isso se efetiva na elaboração de projetos com segurança, conforto, planejamento, economia, estética, e demais benefícios que a capacidade técnica dos arquitetos proporcionam”, pontua.
Em São Raimundo Nonato, o CAU/PI também fiscalizou obras com o objetivo de combater o exercício ilegal da arquitetura, assim como verificar a regularidade dos profissionais responsáveis pelas construções.