CAU/PI cobra que prefeitura corrija edital e cumpra piso salarial de Arquitetos e Urbanistas
30 de abril de 2020 |
CAU/PI cobra que prefeitura corrija edital e cumpra piso salarial de Arquitetos e Urbanistas
O CAU/PI encaminhou ofício à Prefeitura de Santo Antônio de Lisboa, no Piauí, protestando contra o edital de concurso público para contratação de servidores ao município, em que oferece o salário de R$ 1.400,00 para Arquitetos e Urbanistas, referente a uma carga horária de 40 horas semanais.
No ofício, o CAU/PI explica que a Lei Federal 4.950-A/1966 estipula que o salário mínimo profissional para Arquitetos e Urbanistas, dentre outros profissionais, corresponde à quantia mínima de seis salários-mínimos para uma jornada de 6 horas diárias, podendo ser aplicada a proporcionalidade no caso de carga horária inferior.
O CAU/PI também informa à Prefeitura de Santo Antônio de Lisboa, que o edital não atende o Princípio da Eficiência, “posto que é incapaz de despertar o interesse dos profissionais mais qualificados do mercado ou mesmo incentivar e estimular o profissional, além de causar um aviltamento e desprestígio da profissão”.
O ofício cita ainda que como o CAU/PI é o órgão responsável por inscrever e fiscalizar os arquitetos e urbanistas, caso o Município não providencie a correção ou o reajuste mais próximo possível do salário mínimo profissional, fica “sob pena de realizar-se procedimento de anulação do respectivo teste seletivo e adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento das normas mencionadas”. O documento é assinado pelo presidente Wellington Camarço.