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Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/BR, Notícias CAU/UF » Consulta Pública: Opine sobre novas regras de fiscalização do CAU

Consulta Pública: Opine sobre novas regras de fiscalização do CAU

21 de outubro de 2019
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O CAU/BR vai propor novas regras de fiscalização para a atuação dos CAU/UF nos estados. Neste ano, a Comissão Temporária de Fiscalização do CAU/BR construiu uma proposta de forma coletiva com os CAU/UF, em seis Oficinas de Fiscalização realizadas em várias regiões do país. O objetivo é adequar as normas às diferentes realidades vivenciadas por arquitetos e urbanistas em todo o Brasil.

 

Essa proposta agora está sendo colocada em Consulta Pública, para que arquitetos e urbanistas e toda a sociedade possam apresentar suas sugestões antes da discussão final que acontecerá no Plenário do CAU/BR. Participe!

 

Acesse a Consulta Pública sobre Fiscalização

 

A nova proposta busca definir melhor as situações passíveis de sanção, desburocratizar o trâmite administrativo para acelerar os processos, estabelecer indicadores de eficiência, preservar a autonomia dos CAU/UF e padronizar a dosimetria das sanções, esclarecendo circunstâncias agravantes e atenuantes no julgamento dos processos.

 

Entre as mudanças propostas estão o aumento das sanções para o exercício ilegal da profissão, com circunstâncias agravantes e atenuantes; a criação da figura do auxiliar de fiscalização; a criação do cargo de supervisor técnico nacional de fiscalização; e a normatização do compartilhamento de informações com outras instituições, como Prefeituras, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Ministério Público.

 

Veja a proposta completa aqui.

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♦ Telefone: (86) 3222-1920

♦ E-mail: atendimento@caupi.org.br

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Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, que em sua maioria são parecidas, o CAU disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui.
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