Grupo de Trabalho ATHIS
19 de abril de 2021 |
Coordenação: Arq. e Urb. Anderson Mourão
Considerando a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, o CAU/PI (Comissão de Política Profissional e Política Urbana e Ambiental – CPPUA) elaborou um Plano de Ação em ATHIS em 2018 para nortear as primeiras ações efetivas do Conselho sobre o tema.
Desafios
1- Falta de integração institucional e de precisão qualitativa dos dados habitacionais no Piauí;
2- Mudança no executivo municipal após as eleições de 2020 com Integração de gestores diferentes dos que estavam acompanhando a evolução do debate da ATHIS através do CAU PI no Estado;
3- Mudanças de prioridades e ações que vieram com a pandemia do novo Coronavirus e que exigem adaptação das atividades e metas de fomento da ATHIS;
4- Conclusão da vigência de atuação do primeiro GT de ATHIS do CAU/PI e necessidade de continuidade das ações iniciadas com o GT.
Perspectivas
1- Foi aprovada a criação do segundo GT de ATHIS do CAU/PI para continuar as ações do primeiro triênio;
2- Aproximação com a gestão atual do executivo municipal junto aos novos gestores que ocuparam a secretaria de habitação e desenvolvimento para seguir ações de fomento com o município;
3- Retomada das reuniões do Conselho Geral de ATHIS – CAU/PI com a atualização das cadeiras municipais e Ministério Público Estadual. Hoje o Conselho institucional criado pelo CAU/PI conta com a CEF, Ministério Público do Estado do Piauí, OAB Piauí e o Observatório da Agenda 2030 local;
4- Retomada dos contatos com o Governo do Estado e a APPM, Associação de municípios do Estado para interiorizar o fomento da ATHIS;
5- Realizar cadastro de profissionais e empresas com interesse em atuar com ATHIS no Estado e iniciar programa de capacitação em ATHIS planejado no primeiro triênio.
Quantos profissionais
Sem limite de número.
Critérios para seleção
O GT será uma composição autônoma dentro do CAU/PI.
O Grupo de Trabalho será composto oficialmente por profissionais de arquitetura e urbanismo em regularidade com o CAU/PI e inscritos de forma espontânea via formulário online.
Quantos estudantes
Também comporão o GT, extraoficialmente, acadêmicos do curso de arquitetura e urbanismo regularmente matriculados em IES e inscritos de forma espontânea via formulário online.
Os acadêmicos serão certificados pelo tempo de dedicação ao GT-ATHIS CAU/PI, comprovado pela frequência nas reuniões e ações à serem definidas.
Justificativa
A justificativa para se trabalhar com a lei da assistência técnica para habitação de interesse social é a realidade nacional de assentamentos precários de baixa renda e inadequação de domicílios, caracterizados pela carência de infraestrutura, irregularidade fundiária, adensamento excessivo, falta de banheiros (saneamento), fechamentos inadequados e ausência de aberturas (insalubridade).
Assim trabalhar com assistência técnica de qualidade para essa parte da população (85%) e viabilizar estratégias de financiamento para projeto e execução para melhoria habitacional é fundamental para reverter esse quadro e trazer qualidade de vida para essas famílias.
Objetivos
- Geral:
Fomentar e incentivar a prática da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social através da iniciativa pública, municípios, e privada, IES, escritórios de arquitetura, entre outros.
O Grupo de Trabalho é a primeira iniciativa da primeira etapa do Plano de Ação de ATHIS do Conselho e visa orientar os profissionais e acadêmicos inscritos no GT para desenvolverem ações teóricas e práticas com objetivo de aplicação da Lei 11.888/2008.
O CAU/PI chegará à sua segunda formação de GT de ATHIS para sequenciar as ações iniciadas na gestão 2018-2020.
- Específicos:
Fomentar a prática de ATHIS no exercício profissional para ampliar a atuação profissional em Habitação de Interesse Social no Estado do Piauí;
Promover parcerias de fomento e ações com instituições públicas e privadas afins com a Lei para ampliar o conhecimento da sociedade civil sobre Assentamentos Humanos de Interesse Social, Ocupação de Áreas Degradadas, Regularização Fundiária e afins com o tema;
Realizar eventos, atividades práticas diversas e capacitação dos profissionais e sociedade civil para atuação dentro da Lei 11.888/2008 de forma viável e benéfica aos profissionais, famílias e comunidades beneficiadas;
Buscar parcerias de financiamento público, principalmente na aplicação da Lei no uso de recursos públicos, como privado nos diversos campos de mercado.
Homologação e metodologia
O Grupo de Trabalho será homologado com a resposta do participante ao e-mail de confirmação que será enviado pelo CAU/PI.
A confirmação permitirá a homologação e criação da lista de frequência de profissionais e acadêmicos nas reuniões para garantir certificação e demais mensurações.
O Grupo de Trabalho irá realizar encontros mensais a serem programados no primeiro encontro do GT, a ser informado por e-mail.
Planejamento
O Planejamento de implementação proposta procura atingir o objetivo de implementação da Lei 11.888/2008 viabilizando três etapas a serem realizadas nos anos de 2021 a 2023.
PRIMEIRA ETAPA – DIAGNÓSTICO E PROVOCAÇÃO
Homologação do Grupo de Trabalho de Assistência Técnica – CT ATHIS no CAU/PI visando maior aprimoramento dentro do próprio conselho trabalhando a lei de forma exclusiva e promovendo diversos debates;
Atualizar o Plano de Ação de ATHIS – CAU/PI 2021-2023 com metas anuais;
Realizar um Cadastro de Profissionais com interesse em trabalhar com ATHIS e mercado (construtoras, fornecedores, instituições) a ser alimentado por meio de link direto no site do CAU/PI e divulgado nos eventos de fomento;
Retomada das reuniões do Conselho Geral de ATHIS – CAU/PI com a atualização das cadeiras municipais e Ministério Público Estadual. Hoje o Conselho institucional criado pelo CAU/PI conta com a CEF, Ministério Público do Estado do Piauí, OAB Piauí e o Observatório da Agenda 2030 local;
SEGUNDA ETAPA – PROMOÇÃO E APRIMORAMENTO
Elaboração do Plano Estratégico para Implementação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (PEI-ATHIS), do CAU/PI, através da metodologia para levar aos diversos atores potenciais para prática de ATHIS e aos financiadores potenciais públicos e privados. A principal ação no início é elaborar um diagnóstico diagnósticos para tornar claro a situação atual de política habitacional do Piauí e suas demandas por produção e melhoria habitacional, bem como indicar os principais atores (Públicos, entidades e movimentos sociais, e profissionais) envolvidos nessa política local;
Elaborar a Minuta de Lei de implementação da ATHIS no município tomando como base o esboço da CA-ATHIS do CAU/SC e os demais casos positivos no Brasil. Esse conteúdo deve ser levado ao conhecimento dos agentes públicos executivo e legislativo com parceira institucional para alcance amplo;
Realização dos Eventos para fomento e debate sobre a ATHIS e o aprimoramento do Plano Estratégico de Implantação com participação dos profissionais de arquitetura e urbanismo, acadêmicos, movimentos sociais, agentes financiadores geradores de microcréditos, bem como profissionais correlatos como advogados, engenheiros, assistentes sociais, etc, que devem participar do processo;
TERCEIRA ETAPA – AMPLIAÇÃO
Criar um Programa de Capacitação em ATHIS para os diversos atores, principalmente os profissionais de arquitetura e urbanismo, para ser realizado periodicamente e potencializando as ações de promoção continuada nos eventos;
Elaborar diretrizes e fazer curadoria de projetos arquitetônicos de ATHIS para financiamento com recursos do CAU/PI (2% do orçamento anual) por meio de editais.
Anderson Mourão
Conselheiro Estadual Suplente – CAU/PI
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Tenho certeza que será incrível participar desse grupo de trabalho.