CAU/PI recomenda que Assembleia Legislativa do Piauí cumpra piso salarial dos Arquitetos e Urbanistas em concurso público
25 de outubro de 2023 |
O CAU/PI encaminhou uma recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Franzé Silva, informando que o edital de concurso público para contratar servidores para o órgão parlamentar não cumpre a Lei n° 4.950-A, que versa sobre o piso salarial para Arquitetos e Urbanistas, e define que o salário mínimo profissional para a categoria é de seis salários mínimos para uma jornada de 30 horas semanais de trabalho.
No documento enviado à Assembleia, o CAU/PI explica que o valor identificado no edital, R$ 4.068,45, é incompatível com a legislação e não atende ao princípio da eficiência, uma vez que é incapaz de despertar o interesse dos profissionais mais qualificados do mercado ou mesmo incentivar e estimular o profissional, além de causar um desprestígio à profissão.
O CAU/PI tem ingressado constantemente com ações contra editais de concurso público que não cumprem o piso salarial da profissão e também, contra editais licitatórios que restringem a participação de arquitetos e urbanistas, ou empresas de Arquitetura.