Presidente do CAU/BR reúne-se com presidente do Tribunal de Contas da União: Lei das licitações e concurso público de projeto foram os temas do encontro
14 de julho de 2014 |
O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, foi recebido em audiência pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, no dia 07/07/14. Na pauta: a revisão da lei das licitações em tramitação no Senado e o concurso público de projeto. A reunião se iniciou com um importante diálogo sobre as ações atuais de ambas as instituições, em que se revelou uma grande afinidade de propósitos. O presidente do TCU tem defendido um pacto de governança de gestão para o país, objetivando o atendimento com qualidade das demandas da população. Levantamentos do TCU mostram uma enorme defasagem na capacidade dos funcionários públicos exercerem plenamente e com competência suas funções. Nesse contexto, segundo o ministro Augusto Nardes, a revalorização do planejamento pelo setor público é fundamental.
O Tribunal assinou um ato de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) buscando as boas práticas nos países mais desenvolvidos, para que o Brasil possa dispor de referências para mudanças que revertam o quadro de “gargalos” em setores como a educação, saúde, segurança e infraestrutura. O presidente do CAU/BR fez um breve histórico sobre a criação, as dificuldades iniciais para sua implantação e a atuação do CAU/BR, destacando normas como o Código de Ética e o recadastramento dos profissionais com o censo profissional embutido, o que permitiu ao Conselho ter uma visão clara do perfil de nossos arquitetos, suas expectativas e regiões em que atuam.
Como contraponto, o ministro lembrou que uma das deficiências de nosso setor público é justamente o cadastro dos beneficiários da Previdência e dos programas sociais. Haroldo Pinheiro falou também do Planejamento Estratégico do Conselho, com uma visão de 10 anos, o que coincide com a enfática recomendação do presidente do TCU para que as instituições tenham uma visão clara de seu norte e caminhos para alcançá-lo.
LICITAÇÕES
Em relação à pauta levada pelo CAU/BR, o presidente Haroldo Pinheiro manifestou a preocupação do Conselho com a perpetualização do instrumento da “contratação integrada”, conforme previsto no PLS 559/2013, que trata da nova lei de licitação que substituirá a 8666/93. Até agora prevista para os contratos feitos via RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), a “contratação integrada” será estendida para todos os tipos de obras em todas as esferas administrativas do país, caso o Senado aprove o projeto. A modalidade transfere para o construtor a responsabilidade de elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, a execução de obras e todos os demais serviços necessários até a entrega final do empreendimento, inclusive a realização de testes. “O Estado está transferindo para as empreiteiras sua função de planejamento”, disse Haroldo Pinheiro. O ministro Augusto Nardes disse que os ministros do TCU estão divididos sobre a o RDC e a “contratação integrada”. Solicitou à sua assessoria a análise da documentação apresentada pelo CAU/BR.
CONCURSOS
Quanto aos concursos públicos, Haroldo Pinheiro argumentou que “essa forma de licitação de projetos de arquitetura e urbanismo, recomendada internacionalmente, inclusive pela UNESCO, traz consigo os benefícios que o país necessita para uma qualificação desejada dos espaços públicos. “Além do mais, complementou, os concursos incentivam o desenvolvimento tecnológico e cultural, proporcionam a renovação das referências arquitetônicas, democratizam o acesso ao trabalho e conferem lisura e transparência à contratação dos serviços de arquitetura e urbanismo.” “É evidente a constatação de que a adoção deste modelo contribui para a necessária moralização do setor de obras públicas.
Um projeto de qualidade, bem detalhado, com especificações claras, acompanhado de uma fiscalização de obra eficaz, inevitavelmente, conduz a uma melhor qualidade do produto, à maior facilidade para o cumprimento de prazos e a uma diminuição de custos pela previsibilidade do processo com consequente erradicação de reajustes nos custos”, afirma documento entregue ao presidente do TCU.
“A proposta do CAU/BR é que o TCU por meio das suas instruções e indicações fomente o uso da modalidade de concurso público para a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo”, disse o presidente do Conselho. Esse assunto também voltará a ser discutido com as assessorias do TCU. Essa foi a primeira reunião entre as duas instituições. Um importante canal de diálogo e colaboração foi aberto, segundo Haroldo Pinheiro, que esteve acompanhado do assessor de assuntos institucionais e parlamentar do CAU/BR, Gilson Paranhos. “Além disso, foi uma excelente oportunidade para conhecermos melhor o trabalho que o ministro Augusto Nardes vem realizando à frente do TCU, em defesa da implantação da governança no poder público, voltada não apenas para o controle contábil das atividades do governo, mas também da qualidade dos gastos em relação aos nossos objetivos”, concluiu.
Fonte: CAU/BR